Para garantir clareza e compreensão, definimos os seguintes termos:a) LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula o uso de dados pessoais, tanto físicos quanto digitais, por entidades públicas ou privadas, garantindo privacidade e proteção de dados pessoais.
b) Dados Pessoais: Informações que identificam um indivíduo direta ou indiretamente, como nome, CPF, ou localização.
c) Dados Sensíveis: Dados relacionados à origem racial, crença religiosa, opiniões políticas, saúde, sexualidade, dados genéticos ou biométricos, etc.
d) Controlador: Entidade responsável pelas decisões sobre o processamento de dados pessoais.
e) Operador: Entidade que processa dados pessoais em nome do Controlador.
f) Titular dos Dados: Indivíduo ao qual os dados pessoais pertencem.
g) Tratamento de Dados Pessoais: Qualquer ação com dados pessoais, desde coleta até exclusão.
h) ANPD: Órgão governamental responsável por supervisionar o cumprimento da LGPD.
i) Compartilhamento de Dados Pessoais: Qualquer forma de transmissão ou processamento conjunto de dados pessoais.